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Orientações e Legislações sobre Produtos Controlados pelo Exército

• As imagens do site são ilustrativas: As cores e tonalidades dos produtos podem não corresponder exatamente como as fotos e eventuais mudanças na escrita, marcações ou detalhes de um produto podem ser alterados sem aviso prévio;
• Armas de pressão podem vir com ponta vermelha ou laranja, mesmo se tratando de Carabinas de Chumbinhos, Airguns, Paintball ou outras armas de pressão;
• Os envios são realizados em até 1 dia útil após a compra e o prazo de entrega começa a valor após a postagem;
• Envios com Frete Grátis são baseados no frete mais barato e seu prazo de entrega correspondente, conforme regra exposta nos Envios e Devoluções;
• É necessário enviar o documento com foto por e-mail após a compra de armas de pressão;
• Não adicionamos o número de série na Nota Fiscal. O mesmo é adicionado no documento de compra enviado junto com o equipamentos, contendo todas as informações legais necessárias;
• Todos os produtos (inclusive brindes) acompanham nota fiscal;
• Não enviamos munições de arma de fogo. Disponíveis apenas para retirada na loja física.
• Armas de fogo podem ser enviadas após o devido registro no órgão competente, sujeita a negociação no momento do despacho.

INFORMAÇÕES DE COMPRA, POSSE E TRANSPORTE DE ARMAS DE PRESSÃO - Legislação

PORTARIA No 02-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto no 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.

Seção IV - Do tráfego

§2o O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante da origem lícita do produto.

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo AIRSOFT fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

Obs: O Porte de armas de pressão é proibido. Realize o transporte de forma discreta, segura e desmuniciada, sem apresentar risco ou ameaças.

PORTARIA No 56 - COLOG, DE 5 DEJUNHODE 2017

§1o Ficam isentas de registro: (Incluído Redação pela Portaria no 41-COLOG/2018).

I - as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados;

II - as pessoas físicas, quando utilizarem:

a) armas de pressão;

Decreto Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

Art. 11. - Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball.

Este documento não possui valor legal e tem apenas caráter informativo. Não substitui a NF de Compra. Esteja atento à eventuais mudanças e publicações de leis, portarias ou decretos. A Prime Guns não se responsabiliza pelo uso indevido, ilegal ou inapropriado das armas e não tem obrigação em atualizar este documento em caso de mudança de propriedade ou legislação em vigor.

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